quarta-feira, 27 de novembro de 2013

O exemplo do Chile

O “ping-pong” abaixo é parte da entrevista com Patrício Navia, cientista político chileno e pesquisador do Centro de Estudos sobre América Latina e Caribe da Universidade de Nova York, publicada nas páginas vermelhas da revista IstoÉ desta semana.

Ele fala sobre os resultados do primeiro turno nas eleições para presidente no Chile. Alguns pontos podem trazer boas reflexões para nós, brasileiros.

Destaco um ponto. Ele fala que o maior problema do Chile não é mais a pobreza. Para ele, é preciso “fazer mudanças estruturais capazes de reduzir a desigualdade. Não é uma questão de fornecer mais acesso à educação, mas igualar o acesso à educação. A cobertura da educação no Chile é universal, mas a qualidade das escolas varia muito, dependendo de quanto dinheiro sua família pode pagar. E isso precisa mudar.” Além da educação, ele destaca a saúde e a habitação como outras questões necessárias a serem resolvidas para reduzir a desigualdade. Se o cientista político não sabe o motivo de Bachelet ter tido maior volume de votos do que a candidata apoiada pelo atual presidente, o editorial da mesma edição diz o motivo. Bachelet propõe aumentar entre 20% e 25% o imposto cobrados das grandes empresas para arcar com o custeio dos programas sociais, como o ensino gratuito de qualidade.


ISTOÉ - A economia do Chile cresce bem, a inflação e o desemprego estão em baixa e a situação fiscal do país é confortável. Mesmo assim, a maioria dos eleitores optou por votar na oposição. O que aconteceu?

PATRICIO NAVIA - Essa foi uma eleição sobre o piloto, não sobre o trajeto. Os chilenos desejam continuar na mesma direção, mas querem uma ênfase diferente. Eles estão mais preocupados com a desigualdade e acreditam que, não importa quem ganhe, o modelo econômico continuará o mesmo. Isso aconteceu porque o presidente Sebastián Piñera manteve o modelo econômico quando assumiu o cargo. Então, os chilenos sabem que, não importa se o governo é de esquerda ou de direita, a economia seguirá na mesma direção.

ISTOÉ - A campanha eleitoral focou no aumento da desigualdade social no país. Por que esse tema foi tão importante?

PATRICIO NAVIA - O Chile cresceu muito nos últimos 25 anos. Por isso, questões que são grandes em outros países, como a pobreza, não são mais um problema no país. Os chilenos estão agora focados em novos problemas. A desigualdade é o grande desafio que o Chile tem pela frente.

ISTOÉ - Que tipo de novos problemas são esses?

PATRICIO NAVIA - Eles estão todos relacionados à desigualdade. Por exemplo, o acesso à educação, à saúde e à habitação. A qualidade de vida que os chilenos têm agora é muito diferente, dependendo de quanto dinheiro sua família tem. As pessoas querem melhorar de vida e acham que Michelle Bachelet pode ajudá-las mais do que um governo de direita. Elas não estão votando na Bachelet para mudar a economia, mas porque pensam que ela pode distribuir melhor a renda dentro do atual modelo econômico.

ISTOÉ - O Bolsa Família foi um programa importante para o combate à desigualdade no Brasil. O sr. acha que ele funcionaria no Chile?

PATRICIO NAVIA - O Bolsa Família foi um programa para combater a pobreza, não a desigualdade, embora ele tenha provocado efeitos positivos na distribuição de renda. Na verdade, programas muito parecidos foram implementados no Chile no começo dos anos 90. A pobreza aqui é bem menor, está em 14% da população (no Brasil, o índice é de 21%). Todas as coisas que precisavam ser feitas com programas de transferência de renda já foram feitas.

ISTOÉ - Qual deve ser o próximo passo, então?

PATRICIO NAVIA - Fazer mudanças estruturais capazes de reduzir a desigualdade. Não é uma questão de fornecer mais acesso à educação, mas igualar o acesso à educação. A cobertura da educação no Chile é universal, mas a qualidade das escolas varia muito, dependendo de quanto dinheiro sua família pode pagar. E isso precisa mudar.

ISTOÉ - Onde Sebastián Piñera errou?

PATRICIO NAVIA - Os chilenos pensam que o país está bem, mas sentem que sua família não está tão bem quanto o país. O problema de Piñera é que poucos estavam se beneficiando de seu governo. Sua imagem acabou associada a uma classe privilegiada.

Leia a íntegra da entrevista em:

E editorial está disponível em:

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Consciência pede mais do que reflexão

Quero fazer alguns comentários sobre o texto Dia Nacional da Consciência Negra - Dia de Reflexão, do professor Adilson Ferreira dos Santos publicado neste blog ontem (20/11/2013).

1)    Mesmo a suposta libertação tendo ocorrido há apenas 125, não considero ser compreensível que afro-descendentes ainda sofram com a segregação, discriminação e preconceito. Pra mim, a segregação, a discriminação e o preconceito são inadmissíveis. Precisam ser punidos conforme determina a Lei.
2)    O feriado foi revogado em Curitiba, conforme Adilson observou a pedido da Associação Comercial e do SindusCon pelo Tribunal da (in)Justiça. O argumento que mais pegou, com certeza, não foi o da inconstitucionalidade. Foi, isso sim, o econômico. No dia 20 de novembro o comércio do “natal” está a todo vapor. É inadmissível, para aqueles que sempre oprimiram os negros, aceitar a criação de mais um feriado em novembro (já temos o 2 de novembro – Finados; e 15 de novembro – Proclamação da República). Na visão desta gente, que pensa somente no lucro, os negros querem é mais folgas. E isso atrapalha o comércio e os fará ter que pagar as horas trabalhadas neste dia com 100% a mais do valor normal, segundo a CLT, uma vez que eles não vão querer liberar seus empregados na efervescência comercial do “natal”. Cristo passa longe deste “natal”. Que bom que o deputado federal Renato Simões, juntamente com a deputada Janete Pietá e o deputado Vicentinho, protocolaram um Projeto de Lei para que o dia 20 de novembro seja considerado feriado nacional da Consciência Negra. É claro que haverá lobby dos representantes do comércio para que o PL seja recusado.
3)    Bom seria se todos pudessem estudar em universidades públicas e de qualidade. Que não fosse preciso haver cotas para pobres, negros, indígenas conseguir vagas em universidades públicas. Pobres, negros e indígenas têm, sem dúvida, a mesma capacidade intelectual que aqueles que são ricos de olhos azuis e são contrários a política de cotas. O problema é que eles não têm as mesmas oportunidades. Não podem estudar em escolas de ensino fundamental e médio que lhes deem ensino do mesmo nível que aqueles que podem pagar para tê-la. No dia em que o Estado garantir educação gratuita e de boa qualidade para todos no ensino infantil, fundamental e médio, quem sabe eu deixe de apoiar a política de cotas de vagas no ensino superior. Enquanto houver diferença de oportunidades de acesso à educação básica de qualidade, as cotas não apenas são necessárias. São justas. Isso, com certeza, o Tribunal de Injustiça não avaliou.
4)    Gostaria de lembrar, ainda, do capital cultural de Pierre Bourdieu. Filhos de pais que tiveram boas oportunidades de acesso à cultura e à educação, que podem ler com frequencia, ir a teatros, cinema... e dar estas oportunidades para seus filhos, além de poder pagar os demais materiais educacionais necessários à educação tem mais chances de ter uma adequação à sociedade exigida por esta mesma sociedade. Mas, mesmo assim, não sabemos se esta é a educação correta. Apenas que é a educação exigida pela sociedade.
5)    Por tudo isso, acredito que o Dia da Consciência Negra não deva ser um mero dia de reflexão. Deve, isto sim, ser um dia de luta. Luta pela verdadeira liberdade de um povo que continua sendo oprimido por pessoas que ainda se acham no direito de tratar outras pessoas como se estas fossem inferiores, pelo simples fato de estas ter a cor da pele e feições diferentes das suas, diferentes daquelas impostas pela sociedade como sendo o “padrão de beleza”.

São apenas mais alguns argumentos para a reflexão.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Dia Nacional da Consciência Negra - Dia de Reflexão

Compartilho um texto reflexivo com todos os amigos desta Rede Social. O texto foi publicado originalmente no meu blog pessoal.

Sei que o texto traz alguns temas polêmicos e aceitarei de forma sensata todas as críticas.

Um feliz Dia Nacional da Consciência Negra e Viva a Memória de Zumbi dos Palmares!


Texto:

Hoje é feriado municipal do dia Nacional da Consciência Negra em mais de mil municípios do Brasil. Não temos muito que comemorar, pois se passaram apenas 125 anos que os Negros e Negras deixaram de ser escravos neste país e é compreensível que os que afro-descendentes ainda sofram com a segregação, discriminação e preconceito racial e social principalmente.

O feriado em si tem sofrido muitos ataques não só de gestores municipais como também da própria Justiça. O caso mais recente aconteceu no Estado do Paraná em que o Tribunal de Justiça daquele lugar suspendeu a Lei que instituiu o Feriado de 20 de novembro que comemora o Dia Nacional da Consciência Negra. O TJ-PR acatou argumento da Associação Comercial do Paraná e do Sinduscon de que o feriado aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba pecava pela inconstitucionalidade e importava em prejuízo econômico. Uma decisão que causou grande revolta e indignação na comunidade negra não só do Paraná como de todo o Brasil.

Não há muito que comemorar nestes 125 anos de Libertação dos Escravos no Brasil. Neste país, os Negros foram soltos e ao contrário do que aconteceu nos Estados Unidos da América, lugar em que tiveram acesso à terra, no Brasil os negros foram soltos como se tivessem saído da jaula e ficaram vagando nas ruas e para não voltarem para a casa das famílias que os escravizavam foram se espendurando nos morros de Salvador que na época era a capital do Império e do Rio de Janeiro e muitos não saíram de lá até hoje. Há uma grande dívida social a ser paga pela sociedade brasileira com essa camada sofrida da população, entretanto, nos últimos 10 anos o governo brasileiro tem aplicado algumas políticas públicas paliativas para amenizar o saldo desta dívida social com uma política de ações afirmativas, mais conhecida como "cotas" para os negros terem acesso à Universidade e consequentemente às melhores posições sociais no mercado de trabalho.

Todavia, boa parte da elite brasileira se rebela contra as políticas de ações afirmativas, usando o argumento falacioso e fraco de que a política de cotas é mais uma forma de discriminação e que os Negros que querem fazer uso deste tipo de política estão se discriminando a eles próprios. É compreensível que parte da elite brasileira e até mesmo de boa parte da população deste país se apeguem a essa posição reacionária e combatam de forma até odiosa as ações afirmativas para Negros e Indígenas propostas pelo Governo Brasileiro, pois a escravidão no nosso país terminou há 125 anos apenas. Nesse sentido, podemos afirmar que no Brasil ainda há pessoas com uma visão racista e segregadora não só com os Negros e Indígenas que são os beneficiários das políticas de ações afirmativas, mas também com a população pobre já que nas Universidades Federais 50% das vagas são reservadas para os alunos egressos da Rede Pública.

Na Rede Pública e Privada de ensino, não raro os alunos por vezes são incentivados a serem contra a política de ações afirmativas de acesso às Universidades Federais e até alguns professores são contra e acabam reproduzindo a visão editorial de grandes empresas jornalísticas como a Editora Abril (revista Veja), Grupo Folha (jornal Folha de S. Paulo) e Grupo Estado (jornal O Estado de S. Paulo) e a própria rede Globo. Estas empresas, que representam o pensamento elitista brasileiro, são contra as chamadas "cotas" porque seus filhos teriam que conviver na Universidade Pública com os filhos dos trabalhadores oriundos das classes mais populares do nosso país. Não cabe o argumento de que o acesso à Universidade Pública deva ser pelo mérito, pois universidades públicas bem conceituadas como a Universidade de Brasília (UNB) e a UNICAMP de SP já demonstraram que os alunos que entraram por Cotas têm demonstrado grande capacidade e interesse acadêmico. Nunca é demais recordar que o acesso à Universidade por meio das "cotas" é feito com nota de corte, ou seja, não basta ser Negro, Índio ou pobre tem que ter uma nota alta de corte para ter acesso às vantagens previstas nas políticas de ações afirmativas.

Mediante os poucos aspectos mencionados até aqui, podemos afirmar que não cabe mais a intolerância, racial e ou/social com os alunos que ingressam nas universidades públicas por meio de ações afirmativas. A intolerância e os resquícios racistas que ainda nutrem o pensamento e o inconsciente de muitas pessoas precisa ao menos ser combatido com argumentos razoáveis e sensatos de quem pensa diferente para que essas diferenças não se traduzam em violência física e /ou verbal. Um feliz Dia Nacional da Consciência Negra que tem a função de lembrar a Memória de Zumbi dos Palmares que tem uma biografia bonita que trarei em outro texto a ser publicado neste espaço. Deixo anexo a este texto o link do livro SÉRIE ANTROPOLOGIA 355 BASES PARA UMA ALIANÇA NEGRO-BRANCO-INDÍGENA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA E RACIAL NO BRASIL, de José Jorge de Carvalho.

Um abraço fraterno e solidário a todos


segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Sindicato dos Bancários de SP promove debate sobre maioridade penal

Encontro entre advogados, dirigentes sindicais e educadores questiona motivos para redução da idade e defende cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

São Paulo - Reduzir a maioridade penal pra quê? Esse foi o questionamento mais utilizado no debate promovido pelo Sindicato em parceria com a Fundação Projeto Travessia nesta quarta-feira 13. O evento teve como convidados o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, e José Nildo Alves Cardoso, advogado e militante na área de Direitos Humanos da Criança e Adolescente.

Para a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, é necessário se informar e disseminar a informação sobre o tema, promover o debate com a sociedade, com a família. “O Congresso Nacional tem hoje uma configuração bastante conservadora. É bom refletir para não reproduzir informações equivocadas”, ressaltou a dirigente na abertura do encontro.

O advogado José Nildo explicou que discutir a redução da maioridade penal “é como nadar contra uma maré que entra em nossa casa há 40 anos entre 17h e 19h”, referindo-se aos apresentadores sensacionalistas da grande mídia, como o já falecido Jacinto Figueira Júnior, conhecido como o homem do sapato branco, que introduziu o estilo “mundo cão” na televisão brasileira, seguido por Ratinho, Datena, Marcelo Rezende entre outros.

Para José Nildo, “a mentira defendida várias vezes vira verdade e vira discurso social”, referindo-se ao posicionamento da maioria dos apresentadores desse tipo de programa de TV pela redução da maioridade penal. “O argumento é emocional e não racional. São perguntas como ‘e se fosse seu filho?’ ou ‘e se fosse com sua família?’ feitas ao telespectador”, explicou o advogado. “Discutimos como reprimir, não como prevenir”. Ele ressaltou que apenas casos de vítimas de classe média e brancos é que alcançam visibilidade da imprensa.

O advogado informou durante o debate que, em um Brasil com 21 milhões de adolescentes, cerca de 19 mil estão internados, sendo 9.016 somente no estado de São Paulo. No entanto, apenas 83 estão na Fundação Casa por crimes de latrocínio. Menos que 1% por homicídio. A maior parte está internada por tráfico. “Estou para encontrar um estudo que mostra quando a violência diminuiu por conta da redução da maioridade penal”, conclui desafiando quem aponte um país que tenha passado por essa situação com resultados positivos para a sociedade.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, recomenda a idade mínima de 18 anos para uma pessoa ser tratada como adulto na esfera penal.

Prevenção - Enquanto o debate sobre o assunto está cada vez mais efervescente no Senado (leia mais abaixo), o sistema prisional brasileiro continua caótico. Em reportagem recente do Fantástico (TV Globo) sobre tortura de adolescentes no complexo Vila Maria, projetada no telão do Auditório Azul na abertura da exposição de Ariel Castro Alves, a presidenta da Fundação Casa, Berenice Giannella, informa que o custo de cada adolescente internado é de R$ 7 mil ao mês. José Nildo ressalta o número de crianças e adolescentes fora da escola no país: 3,6 milhões. “O custo de uma criança no ensino básico é de R$ 280. A prevenção é mais barata que a prisão, que são estruturas de mini presídios”, destacou Ariel.

Para ele, “antes de pensar em novas legislações penais, é necessária completa reestruturação das nossas polícias e do poder judiciário, que é bastante corporativista e racista”. O advogado destacou que o sistema prisional brasileiro é inadequado para quem está formando sua personalidade, e que é necessário investimento em áreas preventivas. “As denúncias ao Disque 100 de casos de violência contra crianças e adolescentes chegam a 400 por dia”.

“Reduzir a maioridade penal é dar um atestado de incompetência de que o Brasil não tem capacidade de avançar na prevenção (da violência) e educação dos jovens”, concluiu Ariel Castro.

Enquanto isso, no Senado...Em Brasília, a semana também foi de debate sobre a redução da pena de adolescentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu na terça-feira 12 a PEC 33/2012, que estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos.

A penalidade poderia ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só poderia ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de crianças e adolescentes.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.

O presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica desta mudança na Constituição, disse na sessão sua vontade é decidir a matéria ainda este ano.

A senadora Ana Rita (PT-ES) propõe debater o cumprimento do ECA em vez de reduzir maioridade penal. “Eu sou totalmente contra a redução da maioridade penal. Eu penso que é preciso fazer um debate mais aprofundado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que ele seja, de fato, mais conhecido pela sociedade e pelas autoridades, porque o que o Estatuto propõe em termos de medidas com relação à criança e ao adolescente que comete algum ato infracional não está sendo corretamente aplicada pelo Estado.”