LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.