A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na segunda-feira (25) com
ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim
dos limites para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF). A entidade quer que a invalidação ocorra já no ano base 2012, cujo
limite para dedução chega a R$ 3.091,35.
A ação, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, pede que o
Supremo anule trecho da Lei Federal 9.250 de 1995, alterada em 2011. Em relação
à educação, a norma prevê vários escalonamentos de dedução do Imposto de Renda
para gastos com ensino, culminando em R$ 3.375,83 no ano-calendário de 2014.
Depois deste ano, não há mais previsão.
A OAB defende que as deduções com educação não tenham limites, o que já
ocorre com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia. A entidade pede
que a regra seja suspensa imediatamente por decisão provisória antes do
julgamento definitivo do processo.
Para a OAB, os limites de dedução para educação são ilegais e estão em
desacordo com a realidade nacional. A entidade considera que os tetos são
contrários à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental de todos à
educação.
A lei atual prevê dedução de imposto de renda para pagamentos de
despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Os valores
considerados são aqueles pagos com educação infantil (creches e pré-escolas);
ensino fundamental; ensino médio; educação superior (graduação e pós-graduação,
ensino profissional técnico e tecnológico).
Fonte: Sul21
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